(DOC. VP 250.6261.2187.6559)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Coparticipação. Limitação abusiva. Taxatividade mitigada do rol da ans. Inviabilidade de reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde com fundamento no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, contra acórdão que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitando a cobrança de coparticipação de forma a garantir a continuidade da terapêutica. A operadora alegou violação aa Lei 9.656/98, art. 16, VIII e divergência jurisprudencial

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