(DOC. VP 282.9741.6543.0288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível interposta em ação revisional, a qual fora julgada parcialmente procedente na origem para limitar os juros remuneratórios no período de inadimplência e fixar juros moratórios em 1% ao mês. A decisão embargada reconheceu abusividade na cobrança da comissão de permanência e redistribuiu os ônus da sucumbência, entendendo haver decaimento mínimo da parte ré. Os embargos alegaram existênc

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