(DOC. VP 233.3481.4976.8342)

TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CORREÇÃO. ÔNUS DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO CONTRATUAL QUE, EMBORA VÁLIDO, DEPENDE DE ASSENTIMENTO ESCLARECIDO. ABUSIVIDADE. 1.

Não se nega que, em regra, é válida a limitação do reembolso das despesas médicas havidas pelo beneficiário em hipótese de livre escolha do estabelecimento ou profissional médico responsável pelo tratamento, pois essa limitação visa a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, relacionando-se diretamente com a mensalidade. 2. Todavia, as cláusulas contratuais que estipulam os limites aplicáveis ao reembolso devem ser redigidas de forma clara, possibilitando a compr

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