(DOC. VP 665.8522.6133.1370)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. 1.061.530/RS/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCURSÃO PERFUNCTÓRIA SOBRE O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A jurisprudência do Col. STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas

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