(DOC. VP 688.5486.0496.9538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. A sentença declarou a ilegalidade das taxas de juros pactuadas, determinando o recálculo do saldo devedor conforme a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição de valores pagos a maior e a readequação das parcelas vincendas. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a legalidade da taxa

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