(DOC. VP 144.7610.8992.8500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO EM MATERIAIS IMPORTADOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR HOSPITAL EM FACE DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, REFERENTE À DIFERENÇA DE VALORES ENTRE MATERIAIS CIRÚRGICOS IMPORTADOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E OS DISPONIBILIZADOS PELO PLANO. O CONTRATO PREVIA A COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES, LIMITANDO-SE AO VALOR DOS MATERIAIS NACIONAIS E/OU ADOTADOS PELO SUS, CABENDO AO BENEFICIÁRIO ARCAR COM A DIFERENÇA DOS IMPORTADOS. II

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