(DOC. VP 576.9758.0714.8331)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedentes seus pedidos de revisão contratual contra o réu, alegando cobrança de juros abusivos, tarifas de registro e cadastro excessivas, bem como venda casada de seguro prestamista e de vida. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, argumentando abuso nas taxas e encargos contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na taxa de juros remune

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