(DOC. VP 150.7163.1004.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Abusividade de cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo o acórdão do Tribunal de origem afastado expressamente a alegação de que o contrato de seguro não fora subscrito por representante legal da empresa, sobretudo porque o argumento mostrava-se completamente contraditório com o que constou da petição inicial, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o cont

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