(DOC. VP 359.3102.5829.8075)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Benefício previdenciário. Custo efetivo total de 3,16% a.m. que seria acima do permitido em legislação. Improcedência. Não configurada abusividade ante o teor da Portaria INSS 1.016/2015, vigente à época da contratação, que estabelece teto de 3,36% a.m. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida

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