(DOC. VP 167.1720.6003.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Obscuridade. Ocorrência. Seguro de vida. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Limitação às faixas etárias superiores a 60 anos. Prazo de 10 anos de vínculo contratual que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. 2. Analogia com os contratos de plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 15). 3. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve

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