(DOC. VP 165.0971.9001.0200)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo oferecido por empresa aos seus beneficiários. Pretensa declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão. Descabimento. Ausência de abusividade. Previsão para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Recurso não provido.

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