(DOC. VP 283.2964.9732.4934)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ONLINE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUPORTAR AS QUANTIAS RETIDAS ANTE A SUSPEITA DE FRAUDE E DE VER DECLARADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CHARGEBACK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO.

Abusividade das cláusulas contratuais que possibilitam o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido efetivamente aprovadas pela operadora (chargeback). Disposição contratual que viola a probidade e a boa-fé objetiva. Risco de fraude que não pode ser repassado ao lojista ou ao consumidor. Teoria do risco profissional. Impossibilidade de a requerida atribuir esse ônus ao seu cliente e se eximir da responsabilidade em relação a falha na prestação do seu servi

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