(DOC. VP 147.7871.0001.6700)

TJSP. Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de implante de esfíncter urinário articial. Negativa de cobertura por parte da empresa de saúde sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula proibitiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Recurso não provido.

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