(DOC. VP 534.9854.6723.9244)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A sentença declarou a abusividade da capitalização diária de juros e do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso, à luz da preliminar de viol

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