(DOC. VP 312.9287.8410.5382)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso da requerente. Pleito de aplicação da multa contratual de 10% do valor do contrato. Reforma impertinente. Inadimplemento contratual que, apesar de incontroverso, se deu por apenas 16 dias, sendo tal lapso desproporcional ao montante que se pretende aplicar como penalidade. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade que justifica a limitação

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