(DOC. VP 201.1345.6074.0801)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Diante da ausência do contrato para verificação dos juros remuneratórios efetivamente praticados, deve ser aplicada a taxa média de mer

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