(DOC. VP 180.9323.3006.2700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de concessão onerosa de terreno sem construção c/c indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. 2 - Ausência de prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - vício de julgamento extra petita não configurado e ausência de abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa anual de manutenção e administração de jazigo - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo ex

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