(DOC. VP 240.7031.1916.4908)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais. Cláusula de sinistralidade. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Impossibilidade. Recálculo da prestação em sede de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - « O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais « (AgInt no REsp. 1.897.040/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe de 06/05/2022). 2 - Assim, « reconhecida a abusividade da cláusula contratual de re

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