(DOC. VP 363.0902.5098.8037)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). AUTOR DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O HOME CARE NÃO ESTÁ INSERIDO NO ESCOPO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. ENUNCIADOS SUMULARES 338 E 340 DO TJRJ. PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS AFASTADA (LEI 14.454 DE 21/09/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. SUMÚLA 343 DO TJRJ. 1.

É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado (Súmula 338/TJRJ); 2. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral (Súmula 339/TJRJ); 3. Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante

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