(DOC. VP 511.7899.9930.8666)

TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES NO SCR. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores - Promessa de financiamento não cumprida - Má-fé do recorrido - Retenção de 50% do valor pago - Abusividade - Inaplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda - Inexigibilidade da comissão de corretagem - Obrigação de resultado não cumprida - Violação ao art. 723 do Código Civil e do art. 4 da Resolução COFECI 326/92 - Requerimento da devolução integral dos valor pagos, inclusive da comissão de corretagem - Danos morais. In

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