(DOC. VP 177.9813.4003.5600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Plano de saúde cláusula restritiva. Tempo de internação para tratamento de transtorno psiquiátrico. Abusividade. Obrigação de cobertura. Julgamento extra petita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Super

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