Jurisprudência sobre
sentenca trabalhista
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251 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()
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252 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 2.172/1997, art. 60. Decreto 3.048/1999, art. 62 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). Decreto 3.048/1999, art. 63 (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.188/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.
Tese jurídica fixada: - A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 411/STJ.
Em sessão realizada em 13/9/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, determinou a correção de inexatidão material, com fundamento no CPC/2015, art. 494, adequando o voto condutor à ementa do Tema 1188/STJ, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. (acórdão publicado em 18/9/2023).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()
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253 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Efeitos da sentença trabalhista limitados à data da instituição do regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2011.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, secundando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, têm por limite temporal a data do advento da Lei 8.112/1990, com a transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário, inexistindo violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, as teses trazidas pelas partes, desde que resolva suficientemente as questões postas em julgamento. ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada.
«1. Inicialmente, em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. 1. Não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Habilitação de crédito trabalhista. Reclamação que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetidas ao regime de recuperação judicial. 1.1. Precedentes: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. ... ()
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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Reconhecimento em sentença trabalhista. Efeitos jurídicos. Limite temporal. Lei 8.112/90.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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262 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.
«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. ... ()
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263 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Nos termos do CF/88, art. 195, I, «a, o fato gerador para incidência da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, porém, na vigência do contrato de trabalho. No entanto, se o crédito previdenciário, antes inexistente para a união, decorre de uma sentença trabalhista, a obrigação tributária nasce quando operada a coisa julgada, cuja hipótese de incidência é o efetivo pagamento da condenação pela executada. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
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264 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Efeitos da sentença trabalhista limitados à data da instituição do regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2008.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 falta de interesse em recorrer. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 «caput da Lei 8.213/1991. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Entendimento que vem se firmando no STJ. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido.
«1. Acerca da aplicação do prazo decadencial para o segurado revisar seu benefício, a tese foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Direito à incorporação de horas extras reconhecido em sentença trabalhista. Transformação em vpni. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de prequestionamento da tese de decadência e de violação do devido processo legal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio do devido processo legal e à coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Carece de prequestionamento as questões relativas à decadência do direito da Administração Pública de modificar o pagamento da rubrica por decisão transitada em julgado e violação ao devido processo legal. Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos previdenciários. Sentença trabalhista. Acordo homologado. Diferenças não pagas. Título que encerra constituição de crédito tributário. Precedentes. Lançamento. Desnecessidade. Alegação de bis in idem. Diferença de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal de Barueri/SP que não forneceu a certidão negativa de débitos previdenciários em virtude de pendência quanto a esses créditos oriundos de reclamação trabalhista em que foi homologado acordo. ... ()
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268 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Sentença trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.
«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... ()
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271 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Matérias carecedoras de prequestionamento. Súmula 211/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Inscrição de crédito trabalhista em quadro geral de credores. Sentença laboral que reconhece a existência de grupo econômico. Solidariedade. Impossibilidade da rediscussão de matéria submetidas ao juízo trabalhista. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CCB, art. 50, alusiva à desconsideração da personalidade jurídica, e ao Lei 11.101/2005, art. 59, quanto à discussão sobre a novação dos créditos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio. Súmula 83. Violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista. Início de prova material.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o «termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Restabelecimento do percentual de 26,05% (urp-fev/89) devido por força de sentença trabalhista. Supressão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente eletricidade. Ausência de prova constituída. A sentença trabalhista não é prova suficiente quando não amparada em qualquer documento de ateste a nocividade da atividade. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, confirmando a sentença, rechaça o reconhecimento da especialidade da atividade, ao fundamento de que não há nos autos qualquer prova de que o Segurado esteve exposto à tensão elétrica acima de 250 volts. Não sendo possível, do mesmo modo, o enquadramento da atividade por categoria profissional. ... ()
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275 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Condenação do empregador em compensar os danos morais sofridos pelo empregado. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Recurso não provido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 11.101/2005, art. 151. CLT, art. 157. CLT, art. 389. CLT, art. 449, § 1º.
«1. Habilitação de crédito apresentada em 08/09/2015. Recurso especial interposto em 14/03/2018 e concluso ao Gabinete em 28/05/2019. ... ()
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276 - STF. Recurso extraordinário. Tema 585/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista. Tributário. Crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da contribuição previdenciária. Impossibilidade de seu afastamento. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 114, VIII e CF/88, art. 195, I, «a», e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STF - Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI e da CF/88, art. 114, VIII, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em conta o princípio de proteção à coisa julgada.»... ()
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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor. Urp (fev/1989). Sentença trabalhista. Trânsito em julgado. Alteração para o regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Suspensão pagamento. Legalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária que pretende restabelecer o pagamento de verba remuneratória relacionada à URP de fevereiro de 1989, reconhecida em razão de decisão trabalhista transitada em julgado e suspensa por força de Acórdão do Tribunal de Contas da União. ... ()
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278 - TJSP. ApelaçÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Sentença trabalhista que determinou o restabelecimento do vínculo empregatício e do plano de saúde, nos moldes em que anteriormente fixados. Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C 50.5). Ação buscando o custeio de cirurgias pelo plano. Plano restabelecido, contudo, com prazo de carência. Negativa da operadora com base na carência contratual. Período de carência cumprido no decorrer da demanda. Procedimentos autorizados pelo plano. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte da operadora. Caracterizada a perda do interesse de agir. Danos morais não configurados, uma vez que a operadora pautou a negativa de custeio dos procedimentos na carência contratual que, por sua vez, não teve sua ilegalidade comprovada nos autos. Inexistência de prova inequívoca de comunicação da decisão trabalhista à operadora de saúde. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista como início de prova material. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/1973, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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280 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Súmula Vinculante 4/STF. Salário-base de engenheiros e arquitetos municipais. Vinculação ao salário mínimo prevista em acordo judicial firmado entre os servidores e o município de natal/RN homologado pela justiça do trabalho. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade. Matéria eminentemente de direito. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022/2015 não configurada. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra decisão que, segundo as razões apresentadas pelo INSS, «a Corte Regional, outrossim, ao negar provimento aos embargos declaratórios, deixando de abordar os dispositivos pertinentes, negou vigência ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, houve violação § 3º da Lei 8.213/1991, art. 55 e os Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental. Competência. Servidor público. Reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de vínculo celetista, em período anterior à passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento da Lei 8.112/1990. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. Violação reflexa ao magno texto.
«1 - É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vínculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG - Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).
«1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Urps de 26,05% e 26,06%. Planos verão e bresser. Sentença trabalhista transitada em julgado. Superveniência do regime jurídico único. Impugnação genérica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não bastando para tanto a alegação genérica de cumprimento dos requisitos do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, porquanto é dever da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu equívoco. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente de trabalho. Vínculo empregatício do de cujus reconhecido por sentença trabalhista. Contribuições previdenciárias recolhida pelo empregador. Certidão de óbito. Ocorrência policial. Depoimento do preposto da empregadora. Provas do vínculo de trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário postulado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Obscuridade não verificada. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recálculo da rmi. Vínculo reconhecido em sentença trabalhista. Renda mensal não comprovada. Exame exauriente das provas pelas instâncias de origem. Declaração de imposto de renda, extratos bancários e recolhimento de contribuição patronal que não confirmam o valor alegado pelo autor. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Direito já incorporado ao patrimônio. Súmula 83. Violação do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista. Início de prova material.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o «termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. ... ()
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289 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decisão da justiça do trabalho que reconhece parcelas remuneratórias. Salário-de-contribuição. Base de cálculo do benefício. Majoração da renda mensal inicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Caso em que o agravo regimental do INSS inova as razões do recurso especial inadmitido ao apresentar a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo judicial só deve ser aceita para fins de concessão de benefício previdenciário se contiver elementos de prova do relação trabalhista e do período trabalhado, nos termos do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc/03/1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Alegada configuração de decadência administrativa. Tese não prequestionada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelos agravantes, qual seja, o reconhecimento da decadência do ato revisional da Administração, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Nem mesmo cuidaram os recorrentes de opor Embargos de Declaração para suscitar o exame da matéria. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, inclusive em relação às matérias de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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292 - STF. Direito material e processual do trabalho. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 1º.7.2013.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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293 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Contribuinte. Inocorrência de exclusão.
«1. O CTN, art. 45, parágrafo único, define a fonte pagadora como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados. ... ()
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294 - STJ. Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. ... ()
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295 - TRT2. Execução trabalhista. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, Art. 475-J. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CLT, Art. 769.
«... Multa do Art. 475-J do CPC - Insurge-se a recorrente contra a sentença que determinou a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento d o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. A aplicação do óbice da Súmula 283/STF prejudica a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.
«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Limite temporal. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade. Reajuste indevido. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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299 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Índice de preços ao consumidor. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- «É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (AgRg no REsp 1154270/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 23/05/2014). ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Índice de preços ao consumidor. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- «É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (AgRg no REsp 1154270/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 23/05/2014). ... ()
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