Jurisprudência sobre
sentenca trabalhista
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51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filiação à previdência. Tempo de serviço. Comprovação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Admissibilidade, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Prova material. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, mesmo não tendo o INSS composto a lide, desde que corroborada pelo conjunto fático-probatório do autos. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inovação recursal. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Imprestabilidade de utilização como início de prova material. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - tocante à alegação de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à produção de provas materiais e processuais e, por isso, deveria ocorrer a reabertura de instrução probatória, observa-se que a tese recursal somente foi veiculada presente agravo interno, não constando das contrarrazões do recurso especial. Nesse molde, torna-se incabível seu exame atual etapa processual, porquanto caracterizada nítida inovação recursal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2014). ... ()
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54 - STF. Constitucional e trabalhista. Servidor regido pela CLT, posteriormente submetido ao regime estatutário. Competência da justiça do trabalho para julgar demandas relativas ao regime trabalhista.
«1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. ... ()
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55 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Conciliação prévia homologada por Juiz Trabalhista na Colômbia. Regularidade. Precedentes do STF.
«Preenchidos os requisitos formais pela sentença trabalhista proferida na Colômbia, relativa à prévia conciliação feita perante Juiz do Trabalho, deve-se homologar a referida decisão estrangeira, que não ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes e que, ainda, guarda semelhança com o procedimento conciliatório trabalhista no Brasil. Descabe reexaminar o mérito da sentença estrangeira no presente requerimento.... ()
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56 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b. CLT, art. 832, § 3º.
«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b, que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários.
MERÇON, Paulo Gustavo de Amarante. A sentença trabalhista e o efeito anexo condenatório das contribuições previdenciárias. Revista Síntese Trabalhista 157. Porto Alegre: Síntese, JUL/2002. p. 35. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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57 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b. CLT, art. 832, § 3º.
«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b, que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários.
MERÇON, Paulo Gustavo de Amarante. A sentença trabalhista e o efeito anexo condenatório das contribuições previdenciárias. Revista Síntese Trabalhista 157. Porto Alegre: Síntese, JUL/2002. p. 35. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário agravo interno no agravo em recuso especial. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Acerca da tese recursal, o STJ assentou sua jurisprudência no entendimento segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que corroborada por outros elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, o que no caso não ocorreu. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial. Sentença trabalhista que limitou seus efeitos à vigência da Lei 8.112/90. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
«1. Os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais à autora têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, uma vez que, com a mudança de regime jurídico celetista de trabalho para o estatutário, a autora deixou de receber certas vantagens até então percebidas e passou a fazer jus a outras vantagens, expressamente previstas naquele diploma legal. Precedentes desta Corte. ... ()
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60 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sentença trabalhista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Regras de transição. Concessão.
«1. A sentença trabalhista goza de presunção relativa do tempo de serviço prestado pelo obreiro para fins previdenciários, sendo, portanto, ônus da autarquia afastá-la, através de prova contrária. Jurisprudência do STJ. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». ... ()
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62 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... ()
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64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... ()
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65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... ()
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66 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova emprestada. Reclamatória trabalhista. Prova material existente. Possibilidade.
«- Havendo, como no caso, provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença trabalhista. Transposição do regime celetista para o estatutário. Jurisprudência sedimentada.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais a servidores públicos federais, como o reajuste relativo ao IPC de março de 1990 no montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Logo, não há falar em afronta à coisa julgada ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Contribuição previdenciária devida pelo empregado constituída em sentença trabalhista. Falência. Habilitação como crédito privilegiado.
«1 - No tocante à alegada afronta ao art. 966, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada, a qual, ademais, sequer tem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Vínculo laboral. Reconhecimento por meio de sentença trabalhista. Tese deduzida no apelo nobre não debatida na corte de origem.
1 - A tese deduzida no recurso especial, de que a sentença trabalhista não conteria elementos indispensáveis para o reconhecimento do vínculo empregatício, não foi deduzida pela autarquia previdenciária federal em sede de apelação, tampouco houve manifestação da Corte de origem a respeito dessa questão. Incide ao caso a Súmula 282/STF porque não se prequestionou o referido tema. Nesse sentido: AgRg no Ag 520.885/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/12/2006. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado outras provas que corroborassem a alegação. ... ()
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73 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista.
«O tempo de serviço reconhecido em ação trabalhista é oponível à Previdência Social sempre que as circunstâncias indiquem que o processo visava dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Só não se admite, para essa finalidade, a reclamatória trabalhista atípica, utilizada exclusivamente para assegurar direitos perante o INSS. Precedentes.... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material não caracterizado pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outro meio de prova. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
«1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para fins de concessão de pensão por morte. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Início de prova material. Sentença trabalhista baseada em prova documental. Possibilidade de utilização. Obediência ao Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... No mais, registro que a admissibilidade das anotações feitas em CTPS determinadas por sentença trabalhista, como início de prova material, foi objeto de divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, litteris: ... ()
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77 - TJSP. Competência. Foro. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra prefeitura municipal. Montante reclamado se insere na discussão acerca de valores apurados em execução de sentença trabalhista vencida pelo autor contra a municipalidade ré. Incidente da fase executória. Ação julgada, sentenciada, executada e cumprida na justiça trabalhista. Tramitando tanto em primeiro quanto no segundo grau daquela justiça, somente o juízo do trabalho poderia julgar um incidente sobre a integralidade ou não do pagamento. Competência da justiça trabalhista e não da justiça comum. Reconhecimento. Recurso improvido.
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78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista sem elementos que comprovem o efetivo exercício da atividade laborativa. Prova material. Ausência.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o efetivo exercício da atividade laborativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no REsp 1386640/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.
«1 - Tratam os autos na origem de pedido de concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, motivada pela perda de qualidade de segurado do de cujus. A sentença concedeu o benefício adotando como razões para a concessão a sentença trabalhista que determinou as devidas anotações do vinculo empregatício do segurado na CTPS. O acórdão refutou a prova por se tratar de sentença homologatória de acordo entre as partes, após o óbito e sem nenhum respaldo em prova documental, provendo a Apelação para indeferir o pedido inicial. ... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Concessão do benefício. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. ... ()
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82 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Pensão por morte. Sentença trabalhista prolatada sem produção de provas. Imprestabilidade de utilização como início de prova material. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, foram dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado, no agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«I. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o vínculo empregatício do falecido, no período de 1990 e 1998, não computando períodos posteriores, ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício. Consignou não ser possível utilizar, para tal, a sentença trabalhista, homologatória de acordo, pois não houve produção de provas. Destacou, ademais, que, da sentença trabalhista, não é possível aferir o lapso de tempo transacionado, não havendo outros meios de prova, a demonstrar o vínculo empregatício, no período perseguido. Concluiu, portanto, que o de cujus não possuía condição de segurado, no momento de seu falecimento. Nesse contexto, a decisão agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, pois a «sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária (STJ, REsp 1.427.988/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2014), o que, no caso, não se verificou. A discussão, assim, estava limitada à impossibilidade de utilização da referida sentença trabalhista, homologatória de acordo, como início de prova material da qualidade de segurado do de cujus, a fim de possibilitar a concessão da pensão por morte à recorrente. Contudo, o Agravo Regimental não impugna a decisão, sob tal aspecto. ... ()
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84 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista. Prescrição. Direito adquirido. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tempo de serviço. Sentença trabalhista como início de prova material. Eficácia probatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento ao incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença trabalhista. Eficácia probatória. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de qualidade de segurado do de cujus. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sentença trabalhista. Índices de 26,05% (urp de fevereiro de 1989) e de 26,06% (ipc de junho de 1987). Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.112/1990. Alteração de situação jurídica.
«1. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/1990. Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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92 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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93 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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94 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Enunciado 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.
«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu, do comando constitucional que determina a execução «ex officio, no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas por seu ex-empregador.... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. CTPS. Anotação em carteira de trabalho. Sentença trabalhista. Omissão. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Execução. Possibilidade. «Munus da autarquia. CF/88, art. 114, § 3º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Lei 8.213/91, art. 55.
«A questão da validade das anotações feitas em carteira de trabalho restou amplamente debatida no aresto embargado. A inaplicabilidade, «in casu, do comando constitucional que determina a execução «ex officio, no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas por seu ex-empregador.... ()
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97 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.
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98 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Trânsito em julgado de sentença trabalhista, posterior ao deferimento do benefício, repercutindo na base de cálculo deste.
«Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. ... ()
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99 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -
Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Execução. Responsabilidade pela dívida. Questão decidida no âmbito da justiça trabalhista. Inexistência de conflito entre os juízos suscitados.
«1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação ou logrou a quebra. ainda que do mesmo Grupo Econômico. , e que não está em processo de reorganização ou submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos suscitados. ... ()
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