(DOC. VP 186.6172.7000.0200)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista.

«O tempo de serviço reconhecido em ação trabalhista é oponível à Previdência Social sempre que as circunstâncias indiquem que o processo visava dirimir controvérsia entre empregador e empregado. Só não se admite, para essa finalidade, a reclamatória trabalhista atípica, utilizada exclusivamente para assegurar direitos perante o INSS. Precedentes.»

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