(DOC. VP 157.7644.3000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de sentença trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vínculante 4/STF. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE 596.663/RJ-RG - Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki).

«1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência, na espécie, da Súmula Vinculante 4/STF, a qual dispõe: «Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». 3. Agravo regimental não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote