(DOC. VP 200.7803.0000.2100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Súmula Vinculante 4/STF. Salário-base de engenheiros e arquitetos municipais. Vinculação ao salário mínimo prevista em acordo judicial firmado entre os servidores e o município de natal/RN homologado pela justiça do trabalho. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade. Matéria eminentemente de direito. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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