(DOC. VP 200.4981.6000.1000)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetidas ao regime de recuperação judicial. 1.1. Precedentes: AgRg no CC 140.410/DF/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 106.998/SP/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC 123.860/SP/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. 2 - Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedad

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