Jurisprudência sobre
responsabilidade do socio

251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SÓCIO RETIRANTE. CLT, art. 10-A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução em face de sócio retirante. O feito encontra-se na fase de execução, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista está restrito a uma das hipóteses do CLT, art. 896, § 2º. No caso em análise, a Recorrente apresenta dois fundamentos visando à modificação do decisum . Quanto ao primeiro - momento de saída do grupo societário -, verifica-se que a pretensão de reforma veio calcada apenas em dissenso de teses. No que concerne ao segundo - esgotamento dos meios de execução -, depreende-se que os fundamentos recursais foram apresentados sem a devida delimitação do trecho do acórdão regional em que a questão foi examinada. Ou seja, além de não demonstrado o devido prequestionamento, não houve o cotejo analítico de teses. Exegese do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Não localização da empresa. Dissolução irregular. 1. O posicionamento desta corte é no sentido de que a não localização de empresa executada em endereço cadastrado junto ao fisco, atestada na certidão do oficial de justiça, representa indício de dissolução irregular, o que possibilita e legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-Gerente. Esse foi o entendimento fixado pela primeira seção por ocasião do julgamento dos embargos de divergência 716.412/pr, em 12.9.2008, sob a relatoria do Ministro herman benjamin (dje de 22.9.2008). 2. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo asseverou que existem indícios de dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento da execução fiscal.

3 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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253 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. PERMANÊNCIA NA SOCIEDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA 410/TST . 1.

Os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil limitam a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa, pelo período de « até dois anos após averbada a resolução da sociedade . 2. Do acórdão rescindendo, extrai-se a premissa de que a alteração societária formalizada em 29.12.2004 e averbada na Junta Comercial em 29.3.2005 consolidou a retirada da autora (Katia Araújo de Souza) do quadro societário. 3. Contudo, o acórdão rescindendo registra também a conclusão de que as alterações lançadas no Contrato Social da executada foram meramente formais, uma vez que se tratava de empreendimento familiar, e que a sócia permaneceu contribuindo para a atividade da empresa e sendo beneficiada pelos frutos do negócio, mesmo após o registro de sua retirada do quadro societário. 4. Considerando o quadro fático registrado pela decisão rescindenda, não é possível concluir pela ocorrência de afronta manifesta aos dispositivos legais invocados, uma vez que a permanência da executada na sociedade atrai também sua responsabilidade pelas dívidas contraídas durante o período de sua atuação, ainda que de forma oculta, sem registro no Contrato Social. 5. Assim para se concluir pela ofensa às regras societárias trazidas pelo Código Civil, seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, de modo a verificar se houve, ou não, permanência da executada na sociedade após a alteração do Contrato Social, providência que esbarra no óbice da Súmula 410/TST. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA. Inversão do ônus da prova. Precedente julgado no regime do CPC, art. 543-C Entendimento reiterado pela primeira seção desta corte em 25.8.2010 (REsp 1.182.462/am).

1 - Constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, ocorre inversão do ônus da prova, tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência de responsabilidade pelo crédito exeqüendo pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação. Acidente de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Impossibilidade de responsabilização de pessoa que não conduzia o veículo e, tampouco, é proprietária deste. Afastamento da responsabilidade do sócio da pessoa jurídica proprietária do veículo que é medida de rigor. Danos morais, contudo, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Infastável a condenação da condutora e da pessoa jurídica proprietária do veículo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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257 - STJ. Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Processual civil. Responsabilidade do sócio-gerente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de mérito. Impossibilidade. Inovação de tese. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105. CTN, art. 106.

«1 - Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Não se prestam os aclaratórios para reexame de matérias já decididas. O órgão judicante não precisa se ater a todos os argumentos aventados pelas partes, basta que os fundamentos expendidos sejam suficientes para o perfeito deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REQUISITOS DO art. 896, §1-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, responsabilidade do sócio retirante, redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários e competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de violação dos dispositivos da CF/88invocados e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 86.853,14, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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263 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Medida cautelar fiscal. CTN, art. 121, II, e CTN, Lei 8.397/1992, art. 24, I art. 264 do cc e da Lei 8.397/1992 art. 1º e da Lei 8.397/1992 art. 2º, V, a. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade do sócio. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... (Continua)

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264 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Questão decidida. Dissolução irregular. Comprovação e responsabilidade do sócio-gerente. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 435/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou pedido de responsabilidade do sócio e de empresa supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora, e que estaria sendo utilizada para fraudar credores. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração concreta de atuação conjunta, confusão patrimonial entre as empresas ou desvio de finalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Débito não tributário. Responsabilidade do sócio-Gerente. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.

1 - As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o pedido de redirecionamento fulcrado no CTN, art. 135 (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no REsp. 800.192, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp. 408.618, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp. 638.580, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005).... (Continua)

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267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Distrato social. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo do feito. Insurgência do exequente. Pedido de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110. Dissolução da empresa com baixa na Receita Federal comprovada. Responsabilidade do sócio por ativo e passivo porventura superveniente. Recurso provido, para determinar que se processe à habilitação nos próprios autos. ... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE . LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST.

O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados (art. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da CF/88). Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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269 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada.

«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a comprovação de que houve partilha de bens e valores entre os sócios quando da liquidação, diante dos termos do art. 1.110 do CC, o qual dispõe que a responsabilidade do sócio se dá até o limite da soma por ele recebida em partilha - Pedido da exequente/agravante de que seja autorizada a inclusão do sócio da executada no polo passivo, na qualidade de devedor solidário, dada sua responsabilidade ilimitada - Admissibilidade - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Caso em que não basta o mero registro de distrato na JUCESP para o reconhecimento da dissolução regular da empresa, sendo necessária a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade, o que não foi demonstrado - Desativação da empresa executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular - Fato que afasta a responsabilidade limitada do sócio - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada - Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Jurisprudência do STJ. Violação ao princípio de reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. 1. O STJ firmou entendimento de que são inaplicáveis as disposições do CTN aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-Gerente prevista no CTN, art. 135, III. No caso, incide a Súmula 353/STJ. «as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Não se justifica a suposta violação ao princípio de reserva de plenário (art. 97, CF/88), porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de Lei a ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional. Dentre outros precedentes. Agrg no REsp 1104269/rs, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 17/3/2010. 3. No caso dos autos, aplicou-Se tão somente o entendimento das turmas integrantes da primeira seção no sentido de não ser possível a inclusão dos sócios no pólo passivo do feito, como pretende a agravante, na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no CTN, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no CTN, art. 135. 4. Agravo regimental não provido.

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272 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-b). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 533 - Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Registro de distrato. Dissolução irregular. Responsabilidade do sócio. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020). ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 533 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-B). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 533 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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277 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. ... (Continua)

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278 - TST. AGRAVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS HELENA RIBEIRO DE SANTANA E BRENNO LUIZ RIBEIRO BARRETO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. No caso, não merece provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pelas partes, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88. Agravos desprovidos .

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279 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Sócios Executados, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho, desconsideração da personalidade jurídica, prosseguimento da execução contra os sócios da Executada e responsabilidade do sócio retirante, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmulas 184 e 297, II, do TST e do CLT, art. 896, § 2º, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno os Executados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual «o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

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283 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ACIONISTA. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 5. CITAÇÃO. NULIDADE. 6. COISA JULGADA. 7. PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. 8. PENHORA. EXCESSO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO . REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Na presente situação, a transcrição do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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284 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Decisão que declarou a questão preclusa. Insurgência do executado. Cabimento. Desconsideração deferida sob a égide do CPC 1973. Intimação do ex-sócio que ocorreu 10 anos após sua inclusão no polo passivo. Trânsito em julgado que somente pode ocorrer após a ciência inequívoca da parte. Ilegitimidade passiva que ainda não foi tema de discussão nos autos de origem. Decisão que deve ser anulada para permitir a análise da exceção apresentada. Recurso provido... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Apropriação indébita previdenciária não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 562.276, submetido ao rito de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a Lei 8.620/1993, art. 13 é inconstitucional na parte em que estabeleceu que «[...] os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social «, ao fundamento de que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada com a Seguridade Social, a Lei 8.620/1993, art. 13 teria estabelecido exceção não autorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no CTN, art. 135, III (CTN), o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei complementar pelo CF/88, art. 146, III.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ajuizada para excluir do pólo passivo da demanda o sócio-gerente cujo nome consta da cda. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/05/2009. Agravo desprovido.

«1. Está egrégia Corte Superior entende não ser cabível Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal ajuizada contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois a demonstração de inexistência de responsabilidade do sócio demanda a produção de provas, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA. ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à responsabilidade do sócio retirante não encontra disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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288 - STJ. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial. Responsabilidade civil. Interna corporis pagamento indevido por sócio. Administração preponderante reconhecida pelo tribunal estadual. Inocorrência de omissão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por sócio acusado de desviar recursos financeiros da empresa, mediante emissão e pagamento de notas fiscais fraudulentas por serviços não prestados, buscando revaloração dos fatos e alegando omissões no acórdão recorrido.... (Continua)

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289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do sócio executado. Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte superior, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio demanda a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria (arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Responsabilidade do sócio. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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293 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Responsabilidade do sócio. Tributo não pago pela sociedade. Orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.101.728/sp.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto vulnerado decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução fundada em CDA que indica o nome do sócio. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005.... (Continua)

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295 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Premissa não considerada pela corte de origem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Mero inadimplemento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação do agravante de que o ônus da prova de que não agiu nos termos do CTN, art. 135 seria da ora agravada, tendo em vista que seu nome consta da CDA, a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, não sendo o agravo regimental o meio idôneo para tal pretensão, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Indício de dissolução irregular. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Retorno dos autos à origem.

«1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra a decisão que acolheu o pleito exordial. Descabimento. Executada que se encontra inapta por omissão de declarações, o que demonstra abusividade por parte de seus sócios. Pesquisa via SISBAJUD que retornou negativa. O requerimento de instauração do incidente preenche os pressupostos do CPC, art. 134, § 4º, que, na espécie, são aqueles constantes do CDC, art. 28. Desnecessário o esgotamento de todas as medidas executórias possíveis, uma vez que a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada sempre que esta representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Exegese do § 5º, do CDC, art. 28. Rechaça a tese de ilegitimidade passiva, haja vista que os reflexos da má administração que ensejaram a rescisão contratual ocorreram quando a recorrente era sócia e membro da diretoria da empresa executada, sendo que a ação de conhecimento foi distribuída dentro do prazo previsto no CCB, art. 1.032, que cuida da responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores. Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de condenação contra o sócio de empresa liquidada - Sucessão, que não se confunde com a desconsideração de personalidade jurídica - Arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade do sócio retirante que, no caso de empresa de sociedade limitada, se restringe ao valor do quinhão recebido com a liquidação - Art. 1052 do CC - Eventual alegação de fraude na liquidação da empresa que, aí sim, dependeria do manejo do incidente próprio - Legitimidade de parte, com limitação do valor da constrição a eventual quinhão recebido pelo agravante - Agravo provido em parte... (Continua)

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300 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal lastreada em cda na qual consta o nome do sócio gerente. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Recurso especial julgado sob a égide do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É indispensável, para a caracterização da responsabilidade do sócio, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Seção de Direito Público, DJe 23/03/2009) ... (Continua)

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