(DOC. VP 241.0280.5134.4539)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em

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