(DOC. VP 355.6828.6566.4236)

TST. AGRAVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS HELENA RIBEIRO DE SANTANA E BRENNO LUIZ RIBEIRO BARRETO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. No caso, não merece provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pelas partes, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88. Agravos desprovidos .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote