Jurisprudência sobre
regime inicial
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.
1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo STF, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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253 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Receptação de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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255 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados que desbordam o tipo penal autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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258 - STJ. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de droga apreendida. Modo mais gravoso. Justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Acréscimo superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria sem fundamento concreto. Critério numérico. Enunciado 443 da sumula do STJ. Regime prisional inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. ... ()
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261 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Os pacientes, primários, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com pena inferior a 8 anos de reclusão, deverão descontar a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (3) regime inicial fechado. Fixado apenas com base na hediondez. Aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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264 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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265 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
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266 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. NÃO APLICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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268 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução de pena. Regime inicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Fixação do regime semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que as instâncias de origem não lograram motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e, fixadas a pena-base de cada delito no mínimo legal, sendo a reprimenda final do paciente igual a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. ... ()
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do regime inicial. Grau de culpabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. No acórdão recorrido, houve alteração para o regime inicial aberto, em razão do cumprimento dos requisitos e da impossibilidade de fundamentar o regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. ... ()
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272 - STJ. Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto.... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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274 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.
«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... ()
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275 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. A. Gravo regimental desprovido
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276 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Irrelevância da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, para fixação do regime. Agravo regimental desprovido.
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277 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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279 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Temas não conhecidos. Ilegalidade manifesta. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena de 2 anos e 6 meses. Alteração para o regime inicial semiaberto.
«1 - De acordo com o CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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280 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
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281 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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282 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c. CPP, art. 580.
«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do CP, art. 33), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao paciente iniciar o cumprimento da pena a que foi condenado no regime aberto. Portanto, sendo objetivamente idênticas, na espécie, as circunstâncias judiciais dos co-autores, é de se aplicar o CPP, art. 580.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No caso, tendo em vista que as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto, não há que se falar no alegado constrangimento ilegal.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado por pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos de reclusão se houverem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. ... ()
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285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial fechado. Reincidência e maus corpus antecedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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286 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.
«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. ... ()
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287 - TJSP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve ser mantida a majorante referente ao emprego de arma quando, ainda que não apreendida, a sua utilização é comprovada pela prova oral. ... ()
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288 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida. Modo prisional mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Condição de mãe de crianças menores. Inovação recursal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A paciente, ora agravante, foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. A decisão agravada concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 936 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.... ()
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290 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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291 - STJ. Regime inicial fechado. Proporcionalidade. Variedade dos estupefacientes apreendidos. Coação ilegal inexistente.
«Embora a reprimenda tenha sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não se considera ilegal a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual, tendo em vista que considerou as circunstâncias específicas do delito praticado, especialmente a variedade das drogas apreendidas, sendo proporcional a escolha do regime inicial fechado, conforme disposto no CP, CP, art. 32, § 2º, «a.... ()
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292 - STJ. Regime inicial. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a mitigação do regime inicial, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo e corrupção de menores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Agravamento. Possibilidade.
1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime inicial mais gravoso, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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294 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. ... ()
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295 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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296 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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297 - TJSP. Recurso de Apelação. Roubo majorado. Pleito ministerial para fixação de regime inicial fechado para cumprimento da carcerária e a fixação de um valor mínimo para a reparação do prejuízo. Necessária alteração somente quanto ao regime inicial, diante da quantidade de pena e das circunstâncias específicas do crime. Parcial provimento
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado a pena inferior a 8 anos se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º, e 59 do CP. ... ()
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299 - STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2 º, b.... ()
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300 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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