Jurisprudência sobre
regime inicial
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101 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME 1-)Apelação interposta por Gabriel, condenado à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial fechado, por roubo (art. 157, «caput, do CP). ... ()
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena- base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Circunstância judicial negativa. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. ... ()
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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.
«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... ()
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108 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.
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109 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.
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110 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Habeas corpus denegado e ordem concedida de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação para fixação do regime mais severo. Acórdão reformado. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão não apresentou fundamentação idônea no que se refere à fixação do regime inicial mais gravoso. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Relatora vencida, no ponto. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de fixar o regime inicial semiaberto, vencida a relatora, no ponto.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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113 - STF. Habeas corpus. Penal. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentos para fixação do regime inicial fechado apresentados em decisão superveniente do juízo de origem não submetidos às instâncias antecedentes. Supressão de instância. Ordem denegada. Fundamentação idônea para o regime inicial fechado. Ordem denegada.
«1. Inexistência de reformatio in pejus por ter o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferido a medida liminar no Habeas Corpus 325.549 para determinar ao juízo de origem que fixasse o regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59, do CP, Código Penal. Não seria possível o Ministro Sebastião Reis Júnior, na espécie vertente, avançar e, de imediato, originariamente no Habeas Corpus 325.549, fixar o regime inicial semiaberto, sob pena de supressão de instância. ... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio, na forma tentada. Regime inicial. Paciente primário. Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto cabível. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - STJ. Regime inicial. Existência de constrangimento ilegal. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.
«1 - Estabelecida a pena do agravado em patamar inferior a 4 anos de reclusão e diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, a fim de evitar o duplo agravamento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do CP. ... ()
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116 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.
Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a revisão do regime de cumprimento da pena. 4. O Ministério Público também apelou, requerendo a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 6. A confissão do réu, corroborada por testemunhos, é suficiente para a condenação. 7. A qualificadora do uso de chave falsa se mantém, pois o réu se utilizou de chave falsa para abrir o veículo e iniciar o sistema de ignição. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. Compensação integral que se mostra incabível no caso concreto. 9. O regime inicial fechado, pleiteado pelo parquet nas razões de apelação, é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado. 11. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu, aliada a outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 155, §4º, III; - CPP, art. 197. - STF, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/08/2017... ()
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118 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.
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119 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável.... ()
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120 - STJ. Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a reincidência e a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
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121 - STJ. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do crime. Volume de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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122 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - «Habeas corpus impetrado perante o E. STF - Ordem parcialmente concedida para reexame da fixação do regime inicial de cumprimento da pena - Atendida a determinação do E. STF, fixa-se o regime inicial semiaberto em favor da ré
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123 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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124 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes). Idoneidade. Writ não conhecido.
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão de circunstância judicial desfavorável. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Cabimento do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, «o tráfico de entorpecentes privilegiado (tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Tóxicos (HC 1118.533/MS,, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, publicado em 19/09/2016, Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez). ... ()
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126 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... ()
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127 - STJ. Reclamação. Penal e processo penal. Ordem concedida de ofício. Impossibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez. Determinação para que o juízo das execuções analise eventual modificação do regime inicial. Descumprimento do julgado. Inocorrência. Pedido improcedente. Liminar cassada.
«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou o afastamento da fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez do delito, na medida em que o Juízo das Execuções manteve o regime mais gravoso levando em consideração as «particularidades que acabaram por incidir na aplicação da pena (idade da vítima, a condição de enteada e a personalidade audaciosa do agente). ... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Regime inicial.
«I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (§ 3o do art. 33 c/c CP, art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a genérica, e não fundamentada, periculosidade do agente. ... ()
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129 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas sendo o réu reincidente, além de ostentar circunstância judicial desfavorável, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto. ... ()
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130 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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131 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. ... ()
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133 - STJ. Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«1.Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. ... ()
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134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Regime inicial fechado fixado exclusivamente com base no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Reconhecimento da ilegalidade pelo tribunal de origem. Alteração do regime para o semiaberto, com fulcro no art. 33 e parágrafos, do CP, CP. Reformatio in pejus. Ausência. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... ()
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136 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração. Omissão. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade de drogas. Manutenção. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - Caso em exame... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em legitimar a fixação do regime prisional semiaberto quando as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao acusado, ainda que a sanção seja fixada em patamar inferior a 4 anos.... ()
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138 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Regime prisional. Furto qualificado. Pena menor de quatro anos. Presença de antecedentes e reincidência. Fixado o regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos e tendo em vista a primariedade do paciente e que a quantidade de entorpecente não se mostra exorbitante, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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140 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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141 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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142 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.... ()
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143 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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144 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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145 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.... ()
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146 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 2º, alínea c.... ()
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147 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea c.... ()
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148 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A fixação do regime inicial fechado é adequada pois, apesar de condenado por roubo a pena menor do que oito anos, o apelante é reincidente. ... ()
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149 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial fechado. Inadequação. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime aberto.
«I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de alteração do regime inicial. Impossibilidade. Delito hediondo. Lei 11.464/2007. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O delito ocorreu em 9.5.2008, após a vigência da Lei 11.464/2007, o que impõe, por se tratar de crime hediondo, no qual a Lei Penal prevê esse modo obrigatório para o início do resgate da sanção corporal aplicada, o regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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