(DOC. VP 172.0255.0005.8000)

STJ. Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.

«1.Mostra-se ilegal o regime inicial semiaberto, haja vista a primariedade e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, impondo-se a alteração para o aberto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa e alterar o regime inicial para o aberto.»

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