Jurisprudência sobre
regime inicial
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151 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ordem concedida, de ofício, para fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no patamar mínimo legal. Ausência de menção a elementos concretos dos autos. Montante de pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Embargos de declaração acolhidos.
«Extrai-se dos autos que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, a pena base foi fixada no patamar mínimo legal e a majoração da reprimenda na terceira fase, da ordem mínima de 1/3 (um terço), foi fundada tão somente na existência, em abstrato, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do CP, art. 157. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... ()
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153 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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154 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido de que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem modificação do resultado.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - TJSP. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e com a recuperação da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe (art. 33, § 3º c/c o 59, do CP). Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de expiação. ... ()
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161 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - O
habeas corpus não é via adequada para apressar o processamento de feitos e decisões. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.... ()
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162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Reincidência. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ré que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33 c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - A teor do entendimento desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Concessão da ordem, de ofício, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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166 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADOS - DETRAÇÃO PENAL INSUFICIENTE PARA ACARRETAR REFLEXOS PARA MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL - APELO NÃO PROVIDO
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
«A aplicação da Súmula 269/STJ permite a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que reconhecida a circunstância agravante da reincidência, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal. ... ()
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168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA A RÉ MARCELA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - A VIGILÂNCIA DA CONDUTA PELOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DO FURTO - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, a Corte de origem apontou elementos concretos dos autos - participação de 3 agentes na prática do delito e emprego de arma de fogo - que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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173 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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174 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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175 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de réu primário (na data dos fatos), ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - CP, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - TJRS. Pena. Redução. Fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento.
«Redução da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida, em face da releitura das operadas judiciais e da adequação da fração redutora relativa à tentativa. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva pelo réu. Manutenção da sua segregação cautelar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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178 - STJ. Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.
«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Desproporcionalidade em relação ao quantum final da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo aberto.
«1 - O Tribunal estadual fundamentou o regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. ... ()
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180 - TJSP. Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.
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181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, § 4º, III E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -
Ostentando o réu maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, por delito contra o patrimônio, e voltado a delinquir, mais adequada se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de crimes autônomos, de espécies e com objetividades jurídicas diversas, sendo eles consumados em momentos distintos, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção. Recurso do Ministério Público provido para fixar o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo não provido.... ()
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182 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. ... ()
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183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
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184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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186 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Utilização de processo em curso para fundamentar o regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL. APELO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Possibilidade.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Regime inicial mais gravoso. Tráfico privilegiado. Patamar máximo. Pequena quantidade de drogas. Regime inicial de acordo com os CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 59 Ordem concedida de ofício.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 217-A c.c. CP, CP, art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Fixação do regime semiaberto.
1 - O CP, art. 33, § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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195 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º. ... ()
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196 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33 - Código Penal, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto.
1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena abaixo de 4 anos, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. ... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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