(DOC. VP 250.2280.1399.0967)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva, fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de o recorrente ser primário e a pena ser inferior a 8 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a

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