Jurisprudência sobre
regime inicial
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401 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado em concurso formal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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406 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto. Natureza da droga apreendida.
«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/06, em razão da natureza do entorpecente apreendido.... ()
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407 - STJ. Regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção final inalterada. Prejudicialidade.
«1. Os pleitos de alteração do regime inicial e de conversão da sanção reclusiva por restritivas de direitos encontram-se prejudicados, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta que justifica a imposição do regime inicial fechado, exatamente nos termos do que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Inaplicável, portanto, os Enunciados das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. ... ()
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411 - TJRS. Redução da pena carcerária definitiva aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, mas sob fundamentação diversa.
«Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, pela continuidade delitiva, em face da inexatidão do número de crimes praticados, resultando em sete anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para a pena carcerária definitiva fixada ao réu, mas sob fundamentação diversa no âmbito do CP, art. 33, § 3º.. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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412 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. ... ()
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413 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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414 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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415 - STJ. Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final de 05 anos inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, pois objetivamente inviável na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b, Código Penal, porquanto mantida a reincidência e a sanção final de 05 (cinco) anos tal como fixada pelas instâncias de origem. ... ()
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416 - STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade de pena. CP, art. 33, § 2º, b. Proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, além da gravidade concreta do crime, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.
1 - A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o réu reincidente específico, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, por crime da mesma espécie, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a majorante do repouso noturno, sem repercussão nas penas.... ()
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419 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... ()
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420 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e injúria. Regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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421 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem, ratificada a liminar deferida.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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422 - STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.
«1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos do arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime fechado pela prática de outro delito patrimonial, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido... ()
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424 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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425 - STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Recurso parcialmente provido.
«1 - Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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426 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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427 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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428 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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429 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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430 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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431 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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432 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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433 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar igual a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... ()
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435 - STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Natureza da droga apreendida. Modo mais gravoso justificado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Roubo majorado e extorsão majorada. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Reprimenda total que não ultrapassa 8 anos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado estipulado sem fundamentação idônea. Abrandamento do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU CONDENADO A 4 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS
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438 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, § 1º. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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439 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de droga). Pena- Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Idoneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo não provido.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS MULTIRREINCIDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. ... ()
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446 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem. Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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447 - STF. Pena. Cumprimento. Regime inicial.
«Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante circunstâncias judiciais favoráveis, não extravasando 4 anos, cumpre observar o regime aberto.... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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449 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar a sanção imposta ao acusado e para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional.
«1. Da análise da sentença, vê-se que a juíza deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito, pelo que se faz necessário o redimensionamento da pena, com o afastamento de tais considerações negativas. ... ()
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450 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade do regime intermediário. Parecer favorável do MPf. Aplicação do CPP, art. 580. Concessão da ordem com extensão ao corréu.
I - CASO EM EXAME... ()
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