(DOC. VP 184.3520.1004.2000)

STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Recurso parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses de 12 dias de reclusão e multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote