(DOC. VP 174.1631.3003.9200)

STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Natureza da droga apreendida. Modo mais gravoso justificado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a natureza da droga apreendida em poder do paciente justifica a imposição do regime prisional mais severo. Precedentes.»

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