(DOC. VP 186.7782.3006.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta que justifica a imposição do regime inicial fechado, exatamente nos termos do que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Inaplicável, portanto, os Enunciados das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Agravo regimental desprovido.»

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