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Jurisprudência sobre
regime inicial

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Doc. VP 230.2150.4213.9910

951 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de abrandamento do regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7170.9906

952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). ... ()

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Doc. VP 230.3050.5940.2850

953 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade. Assistente de acusação. CP, art. 33, § 3º. CP. Circunstância judicial desfavorável. Justificada imposição de regime inicial mais gravoso. Manutenção de regime diverso que demanda distinção inocorrente no caso concreto. Embargos de divergência providos.

1 - O assistente de acusação possui legitimidade para oposição dos embargos de divergência, notadamente porque os referidos embargos são adequados para impugnar acórdão em recurso especial, sendo certo que se admite a interposição de recurso especial por assistente de acusação, consoante Súmula 210/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0241.0888

954 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Im possibilidade. Precedentes. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.9240.9646.3291

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1004.7300

956 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()

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Doc. VP 163.1543.9002.4900

957 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevado volume e diversidade de estupefacientes apreendidos. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()

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Doc. VP 168.3154.4002.6800

958 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()

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Doc. VP 143.6935.0004.0300

959 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c/c art. 224, a. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1990.9503

960 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e 6 meses de detenção pelo crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), ambos em regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. VP 241.1040.9492.2314

961 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... ()

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Doc. VP 241.1060.9427.3725

962 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta ao paciente, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1894.4907

963 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.1061.0118.5571

964 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 184.2365.7008.1600

965 - STJ. Regime inicial. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Possibilidade de agravamento. Recurso não provido.

«1 - Não obstante a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º, na redação, que estabelecia a obrigatoriedade de cumprimento inicial da pena no modo fechado nos casos de condenação por tráfico de drogas, declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior de Justiça adota posicionamento no sentido de considerar viável o recrudescimento do regime inicial a partir da avaliação de elementos capazes de demonstrar a gravidade concreta da conduta, tais como a natureza e a quantidade dos entorpecentes envolvidos na ocorrência. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 402.9957.6178.6397

966 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve contra idoso - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Subsidiariamente, fixação de regime inicial mais brando - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vítima idosa, em situação de trauma. Plausibilidade de lapsos de memória - Situação contornada por outras evidências. Dosimetria inalterada - Impossibilidade de fixação de regime mais brando - Consideração de maus antecedentes na primeira fase e na fixação do regime inicial que não configura bis in idem - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. VP 250.6020.1159.3511

967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 190.2090.2006.1000

968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concede a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação para a imposição de regime mais severo. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9755.0472

969 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4014.0200

970 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º II CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Adequação ao art. 33, §§ 2º e 3º, c. C. O CP, art. 59, ambos CP. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares 440/STJ, 718/STF e 719/STF. ... ()

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Doc. VP 208.5305.4005.0300

971 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O § 3º do CP, art. 33 segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. ... ()

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Doc. VP 173.2035.0004.5200

972 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 2º, b. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.... ()

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Doc. VP 148.1011.1009.0600

973 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Excesso de prazo não verificado. Regime inicial. Não conhecimento.

«1. Inexiste excesso de prazo porquanto a instrução criminal encontra-se encerrada, e o recurso de apelação interposto já foi devidamente contra-arrazoado e os autos submetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. ... ()

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Doc. VP 162.2661.1005.7100

974 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 1 porção de crack, 3 porções e 75 eppendor de cocaína e 87 invólucros de maconha (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6311.6846

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Assim como na hipótese, compreende o STJ que «[o] reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão (AgRg no HC 788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023.) ... ()

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Doc. VP 695.1236.5279.6331

976 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL. VERBETE 582 DO STJ. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. APELADO REINCIDENTE. art. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 250.2280.1395.3588

977 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 177.1681.4004.9600

978 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Regime inicial. Fundamentação suficiente.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1452.5979

979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso corpus desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()

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Doc. VP 173.9754.5003.8600

980 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fixação de regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1477.4625

981 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza das drogas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 864.5103.1536.5960

982 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO.

Pretendida a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, concedendo aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Regime inicial de pena. Legalidade. Pronunciamento judicial impugnado em conformidade com a Lei, sem qualquer indício de constrangimento ilegal. Juízo sentenciante que, de maneira fundamentada, correlacionou elementos concretos dos autos ao quanto previsto no CP, art. 33, atendendo ao Princípio de Individualização da Pena, não surgindo situação clara de ilegalidade que justificasse, mesmo, medida de ofício por esta C. Corte. Demais visualizações de mérito exigem análise através de recurso próprio, não surgindo, no caso específico, repetindo, situação passível de conhecimento. Prisão cautelar. Regularidade. Pacientes condenados em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática inalterada. Constrangimento ilegal não verificado. ... ()

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Doc. VP 210.5111.1112.1125

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1929.3746

984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a reincidência e as circunstâncias concretas do crime autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... ()

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Doc. VP 210.8061.0337.7715

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial. Agravamento. Fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0439.5124

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP. ... ()

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Doc. VP 150.8295.0003.7600

987 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()

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Doc. VP 175.5105.5007.4600

988 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()

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Doc. VP 322.2614.6260.6431

989 - TJSP. Apelação. Furto noturno. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência específica. Parcial acolhimento. As circunstâncias do caso concreto não revelam especial gravidade que justifique a imposição do regime mais gravoso. Por outro lado, trata-se de reincidência específica, de modo que o regime aberto, fixado na r. sentença, igualmente não se mostra proporcional. Afinal, é preciso elevar o nível da resposta estatal. De modo que fica acolhida a sugestão da PGJ, com a imposição do regime inicial semiaberto. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. VP 162.0774.6015.5100

990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«- «Não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (HC 285.428/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). ... ()

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Doc. VP 465.9213.6013.8209

991 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que aplicou ao réu a pena de 07 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime de homicídio simples. A defesa pleiteia a redução da pena com a neutralização das vetoriais motivos e circunstâncias do crime, ou, subsidiariamente, a compensação entre a valoração positiva do comportamento da vítima e um dos vetores negativados. Requer, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1152.9383

992 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias do delito que não extrapolam as elementares do tipo penal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Concessão do writ, de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 241.1071.1968.8900

993 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Presença de elementos concretos para fixação do regime mais gravoso. Quantidade expressiva de entorpecente. Apreensão de armas de fogo com numeraçã o suprimida. Granada. Pedido de liminar indeferido. Ordem denegada.

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Doc. VP 153.9805.0027.2000

994 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em regime inicial aberto, ou, à sua falta, em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial semiaberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.... ()

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Doc. VP 250.6261.2905.0285

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base e regime inicial. Agravo desprovido.

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Doc. VP 985.8130.9986.5604

996 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 142.7973.3005.6100

997 - STJ. «habeas corpus. Roubo consumado. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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Doc. VP 152.4881.8004.3100

998 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida. Liminar cassada.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()

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Doc. VP 155.1064.1004.4300

999 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Regime inicial. Reiteração criminosa. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0596.8570

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Regime inicial. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o pedido de progressão de regime prisional não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que obsta o exame do tema por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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