(DOC. VP 250.6020.1477.4625)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza das drogas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, aplicando a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar máximo, mas mantendo o regime inicial semiaberto. 2 - O agravante sustenta que faz jus ao regime aberto, pois a pena foi fixada em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e argumenta que o agravamento do regime prisional em virtude da natureza e quantidade das drogas apreendidas configura. bis in idem II - QUESTÃO EM DISCUSS

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