(DOC. VP 241.1071.1968.8900)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Presença de elementos concretos para fixação do regime mais gravoso. Quantidade expressiva de entorpecente. Apreensão de armas de fogo com numeraçã o suprimida. Granada. Pedido de liminar indeferido. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jonathan Medeiros Monteiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em apelação criminal, reduziu sua pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (arts. 33, caput, c/c 40, IV, e 35 da Lei 11.343/06, e CP, art. 329, § 1º). A defesa sustenta ilegalidade na imposição do regime mais severo, alegando ausência de fundamentação idônea

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