Jurisprudência sobre
regime inicial
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701 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. ... ()
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702 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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703 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Réu reincidente e com maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Pena mínima. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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705 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Determinação de regime inicial mais gravoso em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reiteração delitiva do agravante. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto ao regime inicial de cumprimento da pena impede a apreciação do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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708 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade (precedentes).
«1. É cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º(AgRg no AREsp 481.328/PR, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 26/8/2014). ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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713 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. ... ()
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714 - STJ. Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime. Natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da natureza das drogas envolvidas mostra-se adequada e concretamente justificada. ... ()
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715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Suposta idoneidade da fundamentação. Supressão de instância e inovação recursal. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - A suposta idoneidade dos argumentos lançados para desabonar a culpabilidade do paciente e exasperar a pena-base não foi suscitada pela defesa no recurso de apelação e nem apreciada pelo eg. Tribunal de origem, sendo inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, referida matéria também não foi levantada na inicial do presente mandamus, configurando o pedido indevida inovação recursal, procedimento vedado por esta Corte Superior. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para um dos pacientes.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Pequena quantidade de drogas. Regime inicial de acordo com o CP, art. 33. Agravo desprovido.
1 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder do paciente não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime diverso do estabelecido no CP, art. 33. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Pequena quantidade de drogas. Regime inicial de acordo com o CP, art. 33. Agravo desprovido.
1 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder do paciente não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime diverso do estabelecido no CP, art. 33. ... ()
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719 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Restabelecimento do modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade própria do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/07. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33. ... ()
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721 - STJ. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do modo prisional fechado. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1. A aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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722 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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723 - STJ. direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantum de pena alterado pelo decisum agravado. Análise do regime inicial cabível. Consectário lógico. Inexistência de prejuízo à situação jurídica-processual do agravante. Modo inicial fixado pela instância a quo mantido pela decisão agravada. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Elemento concreto a demonstrar a extrapolação da normalidade do tipo. Quantidade e natureza da droga apreendida. 495,09 g de crack. Elementos aptos a ensejar o modo inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, ao modificar a quantidade de pena, é tarefa do Órgão Judicante ponderar sobre a adequação do regime inicial, pois o quantum de pena aplicado repercute de forma significativa no modo de resgate inicial da reprimenda, como se observa do CP, art. 33, § 2ª. Nessa ordem de ideias, inaugura-se nova fase cognitiva sobre o regime inicial, em que o julgador deverá sopesar os elementos dosimétricos, de modo a aquilatar o adequado modo inicial de resgate de pena. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - A fixação do regime fechado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que constatada a existência de circunstância judicial concretamente avaliada em desfavor do paciente - culpabilidade - é possível a fixação de regime inicial mais gravoso que o devido em razão da pena imposta, conforme interpretação a contrário da Súmula 440/STJ e o disposto no art. 33, § 2º e 3º, do CP (HC 468.053/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/2/2019). ... ()
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725 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade e diversidade de tóxicos apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Modo mais gravoso justificado. Insurgência desprovida.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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726 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Processos criminais em curso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Adequação. Ressalva de entendimento da relatora. Parcial conhecimento e, nessa extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - A questão da incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo colegiado de origem, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Saliente-se que o tema não foi alegado em sede de razões apelatórias, nem tampouco a defesa opôs embargos de declaração em face de eventual omissão do julgado estadual quanto ao ponto pertinente. ... ()
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729 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Regime inicial. Semiaberto. Legalidade. Quantidade de pena aliada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Trouxe a ora agravante nas razões do writ alegações limitadas ao regime inicial do cumprimento de pena e ao direito de recorrer em liberdade. ... ()
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730 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto.
«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e a ínfima quantidade de tóxico apreendido, impondo-se a alteração para o aberto.... ()
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731 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Primariedade. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto.
«Mostra-se ilegal o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, haja vista a primariedade, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, e as peculiaridades do caso concreto, impondo-se a alteração para o semiaberto.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de aplicação da causa de dimuição de pena. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso justificado. Presesença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Petrechos e anotações relativas. Comércio ilegal além da elevadada quantidade de drogas apreendida. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial que decorre de expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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733 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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735 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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736 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Expressiva quantidade e natureza de droga. Regime inicial fechado devidamente motivado. Agravo desprovido.
1 - Considerando o quantum da pena imposta, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e a gravidade concreta da conduta, baseada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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738 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial. Matéria apreciada no habeas corpus 731.245/SP. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial prejudicado. Progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Constata-se que o agravo em recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 731.245/SP, cuja ordem fora concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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741 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Inadequação. Recurso ordinário provido.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. ... ()
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742 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda. ... ()
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744 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Embora o quantum de pena afigure-se como baliza importante para fixação do regime inicial, não é, por si só, determinante, tendo em vista que as circunstâncias judiciais devem ser igualmente consideradas nessa fase da aplicação da pena, o que decorre de expresso mandamento legal (CP, art. 33, § 3º). ... ()
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745 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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746 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto circunstanciado. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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747 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto.
«Redimensionada a reprimenda final e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base no mínimo legal, imperiosa a mitigação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33.... ()
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748 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento em regime integral fechado. Descabimento. Progressão de regime. Possibilidade, conforme Lei 11464/07. Fixação de regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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749 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Previsão legal. Pretensão do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos.... ()
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