(DOC. VP 241.2021.1253.5997)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sob o fundamento de que o pedido configurava substituto de revisão criminal, para a qual o STJ não possui competência originária. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 148, «caput», do CP. A defesa buscava a concess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote