Jurisprudência sobre
regime inicial
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751 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Manutenção do regime fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/06. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1.É possível a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado aos delitos hediondos. Inconstitucionalidade declarada do Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º. 2.O regime inicial de cumprimento da pena poderá ser o semiaberto desde que o acusado não seja reincidente e desde que as circunstâncias analisadas assim indiquem a adequação. 3.In casu, o recorrente é reincidente e verifica-se que tal fator, em conjunto com as demais circunstâncias negativas apuradas do CP, art. 59 efetivamente justificam a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 33, §3º e 59 do CP c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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752 - TJSP. Apelação. arts. 13 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado no tocante ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Fixação do regime inicial semiaberto quanto ao crime de omissão de cautela. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção (crime de omissão de cautela), mantida, no mais, a r. sentença monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu
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753 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Embora a reprimenda final seja igual a 8 anos, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade das substâncias entorpecentes envolvidas na empreitada criminosa - 1 porção de maconha, pesando 450 g, 236 tijolinhos de maconha, pesando 255 g, 70 pedrinhas de crack, pesando 14 g, 1 porção de cocaína, pesando 7 g, fragmentos de crack, pesando 28 g e 48 buchinhas de cocaína, pesando 10 g - o que ensejou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 3 anos e 8 meses. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação concreta, na forma determinada pelo CP, art. 33, § 3º, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos de reclusão. ... ()
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759 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional inicial. Hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Parecer favorável do MPf. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Dosimetria. Maus antecedentes. Negativação. Regime inicial semiaberto. Fixação. Ilegalidade. Ausência. Inovação. Tese. Recurso interno. Descabimento. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza ao Julgador fixar regime inicial mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da pena, ainda que seja o condenado primário. Sendo assim, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida, no tocante ao regime inicial semiaberto. ... ()
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761 - STJ. Regime inicial. Modo mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, tendo a reprimenda final sido estabelecida em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, evidenciada a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Identificação do regime inicial mais adequado. Circunstâncias do caso concreto. Critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33 e do art. 42 da Lei de tóxicos. 2. Modificação do regime prisional inicial. Não cabimento. Diversidade e considerável quantidade de droga apreendida. Elevado poder lesivo das substâncias. Adequação e razoabilidade na fixação do regime inicial semiaberto no caso concreto. 3. Recurso improvido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Habeas Corpus 111.840/ES, declarou incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Desta forma, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33 e ainda do art. 42 da Lei de Tóxicos. ... ()
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764 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. É cediço que, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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765 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Detração. Matérias não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - As questões da detração e da modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas de forma inaugural por esta Corte, para não se inocorrer em indevida supressão de instância ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente apreendido, que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes.... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de ter sido fixada pena inferior a 8 (oito) anos, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP.... ()
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769 - STJ. Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a.... ()
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770 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, art. 33, § 2.º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2.º, a. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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773 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção ativa. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais de sfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência quanto ao regime inicial para cumprimento de pena. Via inadequada para apreciação do pleito. Análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. De mais a mais, tal insatisfação fora apreciada por esta. C. 4ª Câmara Criminal em sede de recurso de apelação, inviável por meio deste writ revisar decisão outrora prolatada. ... ()
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775 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.
«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). ... ()
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776 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Reconhecimento, pelo órgão apontado como coator, da existência de circunstâncias desfavoráveis ao condenado. Motivação idônea e suficiente para a determinação do regime mais severo. Writ constitucional utilizado, ainda, como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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777 - STF. Penal. Habeas corpus. Tóxicos. Entorpecentes. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º. Precedentes. Ordem concedida.
«I - O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. ... ()
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778 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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779 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao Juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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781 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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782 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de recrudescimento. Fundamentação genérica, sem menção as circunstâncias judiciais.
1 - Ainda que a existência de circunstância judicial desfavorável possa justificar o agravamento do regime inicial, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente de fundamentação genérica para fixação do modo prisional, o que representa ilegalidade. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mantido o fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do quantum de pena aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão), cotejado com a quantidade e natureza da droga apreendida (853g de cocaína), o regime inicial fechado é o mais adequado, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 - CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. ... ()
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786 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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787 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 7 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c». ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto.
1 - «Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente» (HC 357.303, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica (3 agentes) e com utilização de arma de fogo.... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica e com utilização de arma de fogo.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - In casu, o regime inicial fechado foi fixado com base, tão somente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico, motivação esta que se encontra em dissonância com o atual entendimento pretoriano, razão pela qual deve ser afastada. Fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, sendo a reprimenda final do paciente 4 anos e 2 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Entendimento pacífico do STF e do STJ.
«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos legais. ... ()
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795 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de reexame de provas em se de de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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797 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos dos CP, art. 33, § 2º, letra «c, § 3º e 44, ambos. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi tão expressiva, de modo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais devido no caso, nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, com observância também ao disposto no Lei, art. 42 11.343/2006. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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800 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial semiaberto com base exclusivamente no quantum da pena, é possível que o STJ, para dizer o direito ... ()
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