(DOC. VP 210.6300.9605.8297)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Dosimetria. Maus antecedentes. Negativação. Regime inicial semiaberto. Fixação. Ilegalidade. Ausência. Inovação. Tese. Recurso interno. Descabimento. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza ao Julgador fixar regime inicial mais gravoso do que o permitido pelo quantum final da pena, ainda que seja o condenado primário. Sendo assim, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida, no tocante ao regime inicial semiaberto. 2 - Pela preclusão, é inviável a inovação de argumentos por ocasião do recurso interno. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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