(DOC. VP 221.0041.1968.0656)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto.

1 - «Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente» (HC 357.303/SP/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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