Jurisprudência sobre
regime inicial
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801 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade de agravamento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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805 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial semiaberto. Recurso defensivo - pleitos de absolvição, aplicação do redutor de pena, fixação de penas substitutivas e de regime inicial aberto.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 140 eppendorfs de cocaína e R$ 2.048,00 em dinheiro. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Tráfico de entorpecentes caracterizado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, não cabimento de redução da pena, por ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Flagrante preparado e desclassificação. Tipicidade. Alteração. Matérias probatórias. Via inadequada. Diminuição de pena e regime inicial. Prejudicialidade.
1 - Aferir se há flagrante preparado ou esperado, ou se os fatos se subsumem ao delito de extorsão ou de concussão, são matérias que demandam revolvimento fático probatório não condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência. Precedentes.... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE.
1.O réu foi condenado por roubo circunstanciado, em concurso de agentes, a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 18 dias-multa. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Embora haja feito breves considerações acerca da gravidade abstrata do delito cometido, o Tribunal de origem também mencionou fundamento concreto dos autos que justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, qual seja, a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal).... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena. Fundamentação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, escorreita a eleição do regime inicial semiaberto, porquanto as circunstâncias do caso concreto demonstram que regime inicial mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 360 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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810 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Fundamento idôneo. CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.
«1. A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. ... ()
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811 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE USOU ARMA PARA AMEAÇAR. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.As declarações da vítima, em consonância com os demais elementos colhidos, são suficientes para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no roubo, ainda que não tenha sido possível a sua apreensão. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agente. ... ()
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813 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 deste Código. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Quantum de pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Detração. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Recurso parcialmente provido.
«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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818 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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819 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Associação para o tráfico. Delitos equiparados aos hediondos. Fixação de regime inicial fechado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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820 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.
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821 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pleito ministerial de modificação para o regime inicial fechado. Impossibilidade. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Requerimento de afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Recidiva delitiva em delitos patrimoniais. Medida que não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º do CP. Recurso parcialmente provido
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822 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleitos de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Concurso de agentes devidamente comprovado nos autos e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena corporal de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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824 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples na forma tentada. Réu reincidente específico. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida (7kg de cocaína). Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Regime inicial de cumprimento da pena. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida. No caso, a apreensão de aproximadamente 07 (sete) quilogramas de cocaína justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Pena não superior a 8 anos. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata e hediondez do delito. Afastamento. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Concedido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o regime prisional, o Plenário do STF, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59. ... ()
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827 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo imediatamente mais gravoso. Possibilidade.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Dosimetria. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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829 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Fixação do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é possível o recrudescimento do regime carcerário inicial previsto aprioristicamente para a pena aplicada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 21.03.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 250 dias-Multa. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O fato que ensejou a propositura da ação penal ocorreu em 03.07.09, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Pequena quantidade de droga (27,86g de maconha). Cabível o regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017). Na hipótese, o Paciente possui condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra estelionato. Ato do juízo da execução penal. Competência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Regime inicial aberto. Descabimento. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e da Súmula 269/STJ. ... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Agressividade excessiva. Fundamento adequado. Regime inicial. Consectário lógico da dosimetria da pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado.
«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva agressividade empregada, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). ... ()
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839 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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840 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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841 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva de risco de encarceramento por mais tempo do que a pena fixada na sentença. Não conhecimento. Inovação recursal. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Regime semiaberto justificado em razão de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - No tocante à tese defensiva de que o regime inicial aberto para cumprimento da pena deveria ser adotado, diante do risco de o agravante ficar preso por mais tempo do que o fixado na sentença, porquanto ele teria direito à progressão de regime depois de 8 dias de cárcere e o procedimento judicial de deferimento da progressão seria moroso, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal.... ()
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843 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.
«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Condenação. Regime inicial fechado. Pedido de revogação da custódia cautelar. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se dos autos que o agravante restou condenado às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 820 dias- multa, à razão unitária mínima, de maneira que entendi pela denegação da ordem em habeas corpus, mantendo, assim, a custódia cautelar do agravante.... ()
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845 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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846 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido após o advento da Lei 11.464/2007. Quantidade de pena aplicada. Irrelevância. Regime inicial fechado. Imposição legal. Alteração para o modo aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos.... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pedido de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento do modo inicial de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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848 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O regime inicial fechado foi mantido pelo Tribunal impetrado com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, é insuficiente à determinação de modo prisional mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais são consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido dosada no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. ... ()
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849 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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850 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença condenatória que o condenou como incurso nas penas do CP, art. 155, caput, impondo-lhe as penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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