(DOC. VP 221.1071.0272.2487)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Quantum de pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Detração. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior « Não viola o CPP, art. 387, § 2º a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado

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