(DOC. VP 157.4360.1007.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Fundamento idôneo. CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.

«1. A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. 2. Fixada a pena em 6 anos de reclusão, as circunstâncias do delito - vítima deficiente que durante a execução do roubo teve sua perna mecânica arrancada como forma de impedir a sua defesa - justificam a fixação do regime fechado. 3. Agravo regimental improvido.»

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